A Unidade Executora de Controle Interno da Secretaria da Casa Militar do Espírito Santo (UECI/SCM) está estruturada como comissão permanente e desempenha sua missão de controle interno com base na observância das normas expedidas pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT) e das resoluções do Conselho do Controle e da Transparência (CONSECT).
As considerações, a regulamentação, a instituição e as atribuições da UECI/SCM encontram-se inseridas na Lei Complementar Estadual n° 856/2017, na Lei Estadual nº 10.993/2019 e no Decreto Estadual nº 4.131/2017.
