Sobre o Controle Interno
A Unidade Executora de Controle Interno da Secretaria da Casa Militar do Estado do Espírito Santo (UECI/SCM) é uma Comissão Permanente cuja responsabilidade é realizar o controle interno da Casa Militar por meio da observância das boas práticas de controle interno e das normas expedidas pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT) bem como pelas resoluções do Conselho do Controle e da Transparência (CONSECT).
As considerações, a regulamentação, a instituição e as atribuições da UECI/SCM encontram seus fundamentos legais na LC n° 856/2017, na Lei Estadual nº 10.993/2019 e no Decreto Estadual nº 4.131/2017.